Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3775/2026
Trata da obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 · MESA
AutoriaEros Biondini
Apresentada na Câmara em17/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3775/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)obrigatoriedade; Identificação visual; rastreabilidade; Mochila; Bolsa térmica; Motoboy; Transporte; Mercadoria; Serviço de entrega em domicílio; Plataforma digital; Aplicativo de entrega
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
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- 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3775/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências". documento