Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3773/2026
Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos
Situação atualAguardando Parecer desde 14/10/2026 · CIDOSO
AutoriaCabo Gilberto Silva
Apresentada na Câmara em16/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2026)
Temas (indexação oficial)Alteração; Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Processo judicial; Idoso; Vulnerabilidade social; garantia; Assistência psicossocial; Equipe multidisciplinar; Direitos do idoso; Princípio da dignidade da pessoa humana; Princípio da autonomia; Acesso à justiça
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/10/2026 · CIDOSOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2026)
- 13/10/2026 · CIDOSODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).
- 08/09/2026 · CIDOSORecebimentoRecebimento pelo(a) CIDOSO.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3773/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos". documento