Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 918/2026
Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/07/2026 · PLEN
AutoriaCaroline de Toni
Apresentada na Câmara em16/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 918/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
Temas (indexação oficial)sustação; Portaria normativa; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); criação; Assentamento rural; Xanxerê (SC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
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- 16/07/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 918/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". documento