Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3766/2026
Trata dos direitos dos professores contratados por tempo determinado
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/07/2026 · MESA
AutoriaIdilvan Alencar
Apresentada na Câmara em16/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado".
Temas (indexação oficial)Direito do trabalho; Professor temporário; Educação básica; contratação; caráter temporário; Remuneração; Décimo terceiro salário; Férias remuneradas
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado". documento