Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3751/2026
Trata de deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 · MESA
AutoriaFlávia Morais
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3751/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais".
Temas (indexação oficial)Responsabilização; Influenciador digital; Apostas de Quota Fixa; Aposta esportiva; Publicidade abusiva; propaganda; jogo de azar; enfrentamento; ludopatia; apostador compulsivo; Jogo online
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 15/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3751/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais". documento