Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3750/2026
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 · MESA
AutoriaFlávia Morais
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3750/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online".
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade; publicidade; propaganda; Apostas de Quota Fixa; Aposta esportiva; Jogo de azar; Mensagem de advertência; proibição; Informação falsa; oferta; Emprego; profissão; Investimento; enriquecimento; ausência; Riscos (segurança); enfrentamento; ludopatia; Apostador compulsivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3750/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO), que "Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online". documento