Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade
Situação atualNão informada desde 15/07/2026 · CICS
AutoriaJosenildo
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Josenildo (PDT-AP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
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- 15/07/2026 · CICSApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Josenildo (PDT-AP) documento