Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3701/2026
Muda uma lei para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 · MESA
AutoriaDagoberto Nogueira
Apresentada na Câmara em14/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que " Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências. ".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; exclusão; Aposta em evento virtual de jogo online; proibição; exploração ilegal; publicidade; oferta; território nacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
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- 14/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que " Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências. ". documento