Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 208/2026
Muda uma lei para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 · MESA
AutoriaFred Costa
Apresentada na Câmara em14/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 208/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; critério; concessão; isenção tributária; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Aquisição; Automóvel; Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento; Tributação; Benefício fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.
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- 14/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 208/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes". documento