Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3683/2026
Cria o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 · MESA
AutoriaAlencar Santana, Paulo Pimenta, Rogério Correia
Apresentada na Câmara em14/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDeferido o Requerimento n. 3904/2026.
Temas (indexação oficial)Regulamentação; oferta; Marketing digital; orientação; Beneficiário; Benefício previdenciário; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Benefício de Prestação Continuada (BPC); Pensionista; Aposentado; prevenção; Superendividamento; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/09/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3904/2026.
- 09/09/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 15/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3904/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3683/2026". documento
- 14/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3683/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Rogério Correia PT , que "Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências". documento