Câmara dos Deputados
ESB · ESB 71/2026
Muda uma lei para assegurar o acesso à assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, quando clinicamente indicado
Situação atualNão informada desde 14/07/2026 · PL308020
AutoriaJosé Airton Félix Cirilo
Apresentada na Câmara em14/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da ESB n. 71/2026 PL308020 (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta § 3º ao art. 17 do Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, para assegurar o acesso à assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, quando clinicamente indicado.
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- 14/07/2026 · PL308020Apresentação de ProposiçãoApresentação da ESB n. 71/2026 PL308020 (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). documento