Câmara dos Deputados
EMR · EMR 1/0
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual
Situação atualNão informada desde 14/07/2026 · CVT
AutoriaAJ Albuquerque
Apresentada na Câmara em14/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CVT (Emenda de Relator), pelo AJ Albuquerque (PP-CE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
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- 14/07/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CVT (Emenda de Relator), pelo AJ Albuquerque (PP-CE) documento