Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3659/2026
Cria o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências
Situação atualAguardando Parecer desde 06/10/2026 · CSAUDE
AutoriaBruno Ganem
Apresentada na Câmara em13/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2026).
Temas (indexação oficial)Acordo de compartilhamento de risco; Medicamento órfão; alto custo; Doença rara; Sistema Único de Saúde (SUS); Indústria farmacêutica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/10/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2026).
- 05/10/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
- 03/09/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 12/08/2026 · CPASFAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 30/2026,do Sr. Bruno Ganem que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.659, de 2026, que institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- 13/07/2026 · CPASFApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Bruno Ganem (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o Projeto de Lei nº 3.659, de 2026, que institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde". documento
- 13/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3659/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências". documento