Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3657/2026
Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/07/2026 · MESA
AutoriaRodolfo Nogueira
Apresentada na Câmara em13/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3657/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Revogação; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Dispositivo legal; Aposta esportiva; Aposta em evento virtual de jogo online; Jogo de azar; Jogo de cartas; Cassino; meio eletrônico; Meio físico; proibição; publicidade; meios; comunicação; Evento desportivo; Influenciador digital; Patrocínio; saúde mental; endividamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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- 13/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3657/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências". documento