Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3654/2026
Muda uma lei para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/07/2026 · MESA
AutoriaSâmia Bomfim
Apresentada na Câmara em13/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3654/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Antifumo (1996); Lei federal; proibição; Agente operador de apostas; Provedor de aplicações; Influenciador digital; Mídia; Propaganda; Campanha publicitária; Apostas de Quota Fixa; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.
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- 13/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3654/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa". documento