Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda uma lei para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúdas informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento…
Situação atualNão informada desde 13/07/2026 · CSAUDE
AutoriaAna Pimentel
Apresentada na Câmara em13/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CSAUDE (Substitutivo), pela Ana Pimentel (PT-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
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- 13/07/2026 · CSAUDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CSAUDE (Substitutivo), pela Ana Pimentel (PT-MG) documento