Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3642/2026
Trata das eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/07/2026 · MESA
AutoriaJorge Solla
Apresentada na Câmara em10/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3642/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais".
Temas (indexação oficial)Regulamentação; Chapa eleitoral; Eleição; Conselho profissional; Exercício profissional; Representação proporcional; Elegibilidade; percentual; Vaga; Candidatura; Igualdade entre os sexos; proibição; Financiamento de campanha eleitoral; Pessoa jurídica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
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- 10/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3642/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais". documento