Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3637/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/07/2026 · MESA
AutoriaRicardo Barros
Apresentada na Câmara em10/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3637/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos".
Temas (indexação oficial)Alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); diretrizes; Prazo de validade; Produto alimentício; Rótulo do produto; Informação ao consumidor; Embalagem do produto
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.
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- 10/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3637/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos". documento