Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência
Situação atualNão informada desde 10/07/2026 · CMULHER
AutoriaFernanda Melchionna
Apresentada na Câmara em10/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBR n. 1 CMULHER (Subemenda de Relator), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.
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- 10/07/2026 · CMULHERApresentação de ProposiçãoApresentação do SBR n. 1 CMULHER (Subemenda de Relator), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS) documento