Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para estabelecer a prioridade e o prazo máximo para análise judicial das medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado
Situação atualNão informada desde 10/07/2026 · CMULHER
AutoriaFernanda Melchionna
Apresentada na Câmara em10/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a prioridade e o prazo máximo para análise judicial das medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado
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- 10/07/2026 · CMULHERApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS) documento