Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3627/2026
Trata do direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 · MESA
AutoriaGustinho Ribeiro
Apresentada na Câmara em09/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3627/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (PP/SE), que "Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Garantia; renegociação; dívida; consumo; pessoa com doença; doença crônica; doença incapacitante; Vulnerabilidade econômica; enfrentamento; superendividamento; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
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- 09/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3627/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (PP/SE), que "Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências". documento