Câmara dos Deputados
SBR · SBR 7/0
SBR 7/0
Situação atualNão informada desde 09/07/2026 · CCJC
AutoriaAna Paula Lima
Apresentada na Câmara em09/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da SBR n. 7 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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- 09/07/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação da SBR n. 7 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC). documento