Câmara dos Deputados
SBR · SBR 2/0
Cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e…
Situação atualNão informada desde 09/07/2026 · CCJC
AutoriaDelegado Paulo Bilynskyj
Apresentada na Câmara em09/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
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Andamento (tramitação)
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- 09/07/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) documento