Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3612/2026
Trata da proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 · CFT
AutoriaJandira Feghali
Apresentada na Câmara em09/07/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pelo(a) CFT.
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024); direitos; consumidor; Jogo eletrônico; obrigações; Fornecedor; critério; preservação; ressarcimento; Linguagem; informação; prazo; manutenção
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/09/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.
- 04/09/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 04/09/2026 · CCULTRecebimentoRecebimento pelo(a) CCULT.
- 03/09/2026 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 03/09/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deCultura;Ciência, Tecnologia e Inovação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 15/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3852/2026.
- 15/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3852/2026,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3612/2026.
- 13/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3852/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026". documento
- 09/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3612/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos)". documento