Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3608/2026
Muda uma lei para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 · MESA
AutoriaPaulo Soares
Apresentada na Câmara em08/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3608/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei Berenice Piana (2012); facilitação; acesso; Pessoa com transtorno do espectro autista; Acessibilidade; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Mercado de trabalho; equiparação; Pessoa com deficiência; Admissão no emprego; proibição; Discriminação no trabalho
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho.
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- 08/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3608/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho". documento