Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3601/2026
Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 · MESA
AutoriaDaniel Barbosa
Apresentada na Câmara em08/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3601/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar ".
Temas (indexação oficial)Criação, Programa (administração), ação governamental, proteção, mulher, vítima, Pessoa ameaçada, violência doméstica, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar .
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- 08/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3601/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar ". documento