Câmara dos Deputados
EMP · EMP 1/0
Dá ao art. 5º do substitutivo nova redação
Situação atualAguardando Providências Internas desde 08/07/2026 · MESA
AutoriaCarlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Gilson Marques, Mario Frias
Apresentada na Câmara em08/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dá ao art. 5º do substitutivo nova redação.
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Andamento (tramitação)
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