Câmara dos Deputados
EMR · EMR 2/0
Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária
Situação atualNão informada desde 08/07/2026 · CCJC
AutoriaCleber Verde
Apresentada na Câmara em08/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Cleber Verde (MDB-MA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
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- 08/07/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Cleber Verde (MDB-MA) documento