Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3577/2026
Trata da proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 · MESA
AutoriaLafayette de Andrada
Apresentada na Câmara em08/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3577/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG), que "Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei federal; proibição; Agente operador de apostas; Apostas de Quota Fixa; Publicidade; Patrocínio; Promoção comercial; Time esportivo; Evento desportivo; obrigatoriedade; Plataforma digital; Aviso; apostador; riscos (segurança); saúde mental; Ludopatia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
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Andamento (tramitação)
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- 08/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3577/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG), que "Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico". documento