Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3563/2026
Muda uma lei para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 · CSAUDE
AutoriaDandara
Apresentada na Câmara em08/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
Temas (indexação oficial)alteração; lei federal; obrigatoriedade; Agente operador de apostas; Apostas de Quota Fixa; monitoramento; Decisão automatizada; identificação; Apostador compulsivo; ludopatia; Vulnerabilidade; comunicação; Ministério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA); bloqueio; caráter temporário; informação; saúde mental; reativação; solicitação; Usuário; proibição; publicidade; Tratamento de dados
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/09/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3563/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador. ". documento