Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3562/2026
Cria o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 · CMADS
AutoriaAirton Faleiro
Apresentada na Câmara em08/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CMADS.
Temas (indexação oficial)criação; plano; âmbito nacional; prevenção; Vigilância em saúde ambiental (VSA); redução; contaminação; Mercúrio; saúde pública; enfrentamento; mineração; Ouro; Garimpo artesanal; Região Amazônica; intoxicação; Grupo indígena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/10/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 08/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3562/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente". documento