Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3542/2026
Muda uma lei para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaDelegado Palumbo
Apresentada na Câmara em07/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3542/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, aumento, limite máximo, salário mínimo, renda familiar per capita, acesso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.
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- 07/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3542/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social". documento