Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3541/2026
Trata de medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 · CCP
AutoriaGeovania de Sá
Apresentada na Câmara em07/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
Temas (indexação oficial)Critério, restrição, caráter temporário, importação, maçã, preço de mercado, inferioridade, custo interno de produção, produto nacional, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/09/2026 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Desenvolvimento Econômico eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 07/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3541/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Geovania de Sá (REPUBLIC/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção". documento