Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3540/2026
Muda uma lei para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/10/2026 · MESA
AutoriaIsnaldo Bulhões Jr.
Apresentada na Câmara em07/07/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido o Ofício nº 1398/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, fixação, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Resseguradora, inaplicação, limite, compensação, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, atividade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 26.
- 01/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 1398/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. documento
- 28/09/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15525/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 03 COL 01.
- 04/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1296/2026 (SF) comunicando remessa à sanção documento
- 13/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 13/08/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.540-A/2026).
- 13/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
- 13/08/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 13/08/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 13/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 13/08/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 13/08/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 13/08/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. documento
- 13/08/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
- 13/08/2026 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 13/08/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.