Câmara dos Deputados
INC · INC 1367/2026
Sugere à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios…
Situação atualAguardando Resposta desde 14/08/2026 · 1SECM
AutoriaHelio Lopes
Apresentada na Câmara em07/07/2026
Regime.
Quem decideAnulada
Último despachoRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 243/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Sugere à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 14/08/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 243/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 05/08/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 28/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 07/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1367/2026 (Indicação ), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Sugere à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de providências destinadas à revisão da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com vistas à recomposição de direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas". documento