Câmara dos Deputados
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Acrescenta os arts. 64-A, 64-B, 64-C, 64-D, 64-E, 64-F e 64-G e altera o art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares
Situação atualNão informada desde 07/07/2026 · CCJC
AutoriaMarangoni
Apresentada na Câmara em07/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Marangoni (PODE-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta os arts. 64-A, 64-B, 64-C, 64-D, 64-E, 64-F e 64-G e altera o art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.
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- 07/07/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Marangoni (PODE-SP) documento