Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
PARECER AO PL 1950/2026 que Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público…
Situação atualNão informada desde 07/07/2026 · CIDOSO
AutoriaDaniel Agrobom
Apresentada na Câmara em07/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CIDOSO (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PSD-GO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
PARECER AO PL 1950/2026 que Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e para tornar a ação penal pública incondicionada para vítima maior de 60 (sessenta) anos.
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- 07/07/2026 · CIDOSOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CIDOSO (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PSD-GO) documento