Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3527/2026
Muda uma lei para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaEmidinho Madeira
Apresentada na Câmara em07/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários".
Temas (indexação oficial)Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), critério, autorização, pagamento, servidor público, empregado público, recursos públicos, vinculação, parceria, organização da sociedade civil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.
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- 07/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários". documento