Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3517/2026
Trata de auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaÁtila Lins
Apresentada na Câmara em07/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), critério, concessão, Auxílio-fardamento, Policial militar, Bombeiro Militar, Guarda municipal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais". documento