Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3488/2026
Muda uma lei para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 · MESA
AutoriaRodrigo Rollemberg
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3488/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de resíduos sólidos (2010), Política Nacional de Resíduos Sólidos, critério, tratamento diferenciado, licitação, contratação, serviços públicos, coleta seletiva, sociedade cooperativa, associação, Catador de material reciclável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.
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- 06/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3488/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos". documento