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Muda uma lei para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem…
Situação atualNão informada desde 06/07/2026 · CTRAB
AutoriaDaniel Almeida
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
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- 06/07/2026 · CTRABApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA) documento