Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 198/2026
Muda uma lei para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 · MESA
AutoriaLucio Mosquini
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 198/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE".
Temas (indexação oficial)Alteração; lei complementar; exclusão; base de cálculo; Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); energia elétrica; Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE); Tributação; benefício fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
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- 06/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 198/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE". documento