Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3473/2026
Trata da exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 · MESA
AutoriaLuciano Ducci
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3473/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais".
Temas (indexação oficial)Proibição, exposição do produto, produto alimentício, alimento ultraprocessado, Caixa de pagamento, estabelecimento comercial, diretrizes, proteção, saúde, criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 06/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3473/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais". documento