Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Situação atualNão informada desde 03/07/2026 · CDHMIR
AutoriaTadeu Veneri
Apresentada na Câmara em03/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CDHMIR (Substitutivo), pelo Tadeu Veneri (PT-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
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Votações
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- 03/07/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CDHMIR (Substitutivo), pelo Tadeu Veneri (PT-PR) documento