Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3447/2026
Muda uma lei para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 · MESA
AutoriaLuciano Ducci
Apresentada na Câmara em03/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3447/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), regulamentação, autorização, infraestrutura, Prestador de serviço, serviços públicos, ocupação, faixa de domínio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.
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- 03/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3447/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público". documento