Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central
Situação atualNão informada desde 03/07/2026 · CASP
AutoriaSâmia Bomfim
Apresentada na Câmara em03/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central.
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- 03/07/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Sâmia Bomfim (PSOL-SP) documento