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Muda o Código de Defesa do Consumidor para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas
Situação atualNão informada desde 02/07/2026 · CDC
AutoriaErika Hilton
Apresentada na Câmara em02/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.
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- 02/07/2026 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Erika Hilton (PSOL-SP) documento