Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3434/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 · CSAUDE
AutoriaBacelar
Apresentada na Câmara em02/07/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), análise, documentação, comprovação, tratamento farmacológico, saúde, candidato, condutor, produto terapêutico, Canabidiol, medicamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
- 02/09/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Viação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3434/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação". documento