Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda o Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
Situação atualNão informada desde 01/07/2026 · CCJC
AutoriaJulio Arcoverde
Apresentada na Câmara em01/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Julio Arcoverde (PP-PI)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
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- 01/07/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Julio Arcoverde (PP-PI) documento