Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3429/2026
Muda uma lei para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 · MESA
AutoriaPastor Henrique Vieira
Apresentada na Câmara em01/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3429/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Lei federal, Equiparação, violência doméstica, violência vicária, vítima, animal de estimação, mulher, afastamento, agressor, inclusão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação
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- 01/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3429/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação". documento